TERMO CONTRATUAL E CONDIÇÕES DE USO DOS CURSOS E LIVROS EDITORA BRASILEIRO & PASSOS (RÔMULO PASSOS)

 

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES:

 

CONTRATANTE: Aluno, portador dos dados informados no momento do cadastro e arquivados em nosso banco de dados, identificado por Login e Senha.

 

CONTRATADA: EDITORA BRASILEIRO & PASSOS. Endereço: Rua Antônio Rabelo Júnior, N° 161, Salas 1302 e 1304, Bairro Miramar, João Pessoa- PB – CEP: 58032-090. CNPJ: 19.268.670/0001-11.

 

1. DA APLICABILIDADE DOS TERMOS DE USO

 

1.1 - Estes Termos e Condições Gerais dizem respeito às partes citadas acima e aplicam-se ao uso dos produtos e serviços oferecidos pelo site Rômulo Passos. Todo contratante que tenha o objetivo de utilizar os serviços declara expressamente que aceita os presentes Termos e Condições Gerais de Uso, e todas as demais políticas e princípios estabelecidos.

 

1.2 - A administração do Curso Online caberá à empresa EDITORA BRASILEIRO & PASSOS, na qual poderá eventualmente modificar os termos dos serviços ora disponibilizados, com a finalidade de adequar políticas e normas às novas realidades exigidas pelo mercado ou pela alteração de usabilidade de seus conteúdos e serviços.


2. DO OBJETO

 

2.1 - O Curso online consiste na apresentação de aulas nas modalidades videoaulas e escritas no formato (PDF), em espaço reservado do site e no oferecimento de um fórum de dúvidas, no qual serão debatidas as dúvidas suscitadas pelos alunos matriculados. Livros impressos voltados para concursos públicos, enviados pelos Correios na modalidade Impresso Nacional, com entrega gratuita, no endereço devidamente atualizado e cadastrado pelo aluno (a). Ressaltando que o conteúdo dos respectivos livros será disponibilizado na plataforma on-line, sem custos adicionais para o aluno.

 

2.2 - A empresa EDITORA BRASILEIRO & PASSOS é responsável pela execução dos seguintes serviços: controle de senha de acesso aos serviços; orientação para acesso aos serviços; divulgação das aulas eletrônicas e dos fóruns de dúvidas; manutenção das aulas e das perguntas e respostas do fórum de dúvidas para consulta; cancelamento da matrícula, se for o caso. 

 

 

 

3. DA MATRÍCULA 

 

3.1 - A prestação dos serviços que parte da empresa EDITORA BRASILEIRO & PASSOS é onerosa, exceto para os cursos GRATUITOS, e exige a prévia matrícula do aluno, por meio da realização do pagamento antecipado, nas condições constantes do site.

 

3.2 - É vedado o fornecimento de informações cadastrais inexatas ou incompletas no ato de matrícula. Sendo a responsabilidade do aluno (a) a devida atualização dos dados cadastrais.

 

3.3 - Os custos e a forma de pagamento, bem como a especificação do conteúdo das matérias e professores que participarão do Curso Online estarão disponíveis no site www.romulopassos.com.br, ou poderão ser solicitadas por e-mail contato@romulopassos.com.br.

 

4. DA DIVULGAÇÃO DA AULA E DO ACESSO AOS MATERIAIS

 

4.1 - As aulas serão divulgadas na periodicidade constante da divulgação do curso online, cujas alterações serão comunicadas espaço reservado do site destinado para tal fim. 

 

4.2 - O aluno poderá desenvolver seus estudos, com acesso a todo o material ofertado, exclusivamente no ambiente online.

 

4.3 - No material escrito, todas as aulas serão disponibilizadas com a utilização de marca d’água, em todas as suas páginas, que identifique o nome completo e o respectivo número do CPF do aluno matriculado. 

 

4.4 - Todas as aulas e materiais permanecerão à disposição dos alunos, em espaço reservado do site, durante 12 (doze) meses, a partir da data de matrícula do aluno. Esgotado este prazo, será interrompido o acesso aos materiais e, em nenhuma hipótese, será permitida sua posterior visualização e impressão. 

 

4.5 - O download das videoaulas não é liberado no site.  Para a cada videoaula, o aluno terá um limite de acesso correspondente a 04 (quatro) visualizações, podendo ser renovado, a pedido do aluno, caso tenha ocorrido algum problema na execução do vídeo, provocando a perda de acesso.

 

4.6 - Eventuais dúvidas relativas ao acesso aos cursos, aos materiais disponíveis e aos fóruns de dúvidas deverão ser comunicados ao site www.romulopassos.com.br, exclusivamente através do e-mail contato@romulopassos.com.br. 

 

4.7 - É de responsabilidade da empresa EDITORA BRASILEIRO & PASSOS todas as atualizações que se fizerem necessárias no conteúdo das aulas e fóruns, em razão de alterações havidas na legislação de regência, limitando-se ao período de duração do curso online. 

 

5. DA RESPONSABILIDADE DO ALUNO 

 

5.1 - O conteúdo dos Cursos é de uso exclusivo e pessoal do aluno matriculado, cujo nome e CPF constam do texto apresentado, sendo vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição. 

 

5.2 - O aluno não poderá ter mais de um acesso simultâneo à área restrita do site com a mesma senha. Tentativa desta natureza implicará no bloqueio eletrônico imediato da senha em uso, ficando a empresa EDITORA BRASILEIRO & PASSOS autorizada, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do aluno, a excluir o aluno do curso, sem devolução de valores pagos e sem prejuízo da responsabilização civil e criminal do infrator.

 

5.3 - O aluno compromete-se a conservar em segredo seu nome de aluno e sua senha de acesso à área restrita do site, não podendo fornecê-los a outro aluno, sob pena de, independentemente da comprovação de culpa ou dolo, ser penalizado com o cancelamento do seu acesso e consequente exclusão do curso, ficando a empresa EDITORA BRASILEIRO & PASSOS desobrigada de ressarcir quaisquer valores que porventura já tiverem sido pagos pelo aluno. 

 

5.4 – É de exclusiva responsabilidade do aluno (a) o cadastramento correto e atualizado dos seus dados pessoais e endereço no nosso site.

 

6. DO FÓRUM DE DÚVIDAS 

 

6.1 - O aluno tem o direito de enviar dúvidas a respeito do conteúdo ministrado durante o período de realização do curso, através de um fórum permanentemente aberto para esse fim, em espaço restrito do site, de acesso exclusivo aos alunos matriculados. 

 

6.2 - Não há número limite de perguntas que poderão ser enviadas pelo aluno, mas o professor não se obriga a responder a todas, ficando a seu exclusivo critério a escolha daquelas que serão por ele respondidas. 

 

6.3 - Durante todo o período de realização do curso, todos os fóruns realizados permanecerão disponíveis no espaço restrito do site, para visualização e impressão por todos os alunos matriculados. Esgotado o prazo de realização do curso, os fóruns serão definitivamente excluídos e, em nenhuma hipótese, será permitida sua posterior visualização e impressão. 

 

7. DO PAGAMENTO

 

7.1 - As transações comerciais sob as Formas de Pagamento apresentadas no site são intermediadas pelo PagSeguro. A escolha da forma de pagamento é de inteira responsabilidade do aluno.

 

7.2 - Os cursos serão liberados para o devido acesso apenas após a confirmação do pagamento efetuado.

 

7.3 - Cada curso possui um valor específico e são pagos uma única vez. Não há mensalidades, e não serão cobradas taxas adicionais para todas as atualizações inseridas após a matrícula do aluno.

 

7.4 - O aluno receberá um e-mail de confirmação do pagamento, e deverá comprometer-se a guardar o(s) comprovante(s) do(s) pagamento(s) efetuado(s) para a devida comprovação, caso haja alguma circunstância que impeça a liberação do curso adquirido.

 

7.5 - O aluno pode iniciar o curso imediatamente após a confirmação do respectivo pagamento.

 

7.6 - As formas de pagamento disponíveis são: Boleto Bancário e Cartão de Crédito. Os prazos para liberação do(s) curso(s) são:

 

7.6.1 - Boleto Bancário: liberado automaticamente em até 72 horas, após o pagamento;

 

7.6.2 - Cartão de Crédito: liberado automaticamente, após a aprovação do pagamento. O pagamento será identificado na fatura como PAGSEGURO*CURSOSRP.

 

7.7 - Para todas as aquisições realizadas via boleto bancário, há um acréscimo de RS 1,00, que corresponde à taxa de emissão do boleto, cobrada pelo PagSeguro.

 

7.8 - O parcelamento é disponibilizado exclusivamente para pagamento via Cartão de Crédito. Para pagamento parcelado, há o acréscimo de pequena taxa de juros, de acordo com o número de parcelas. As taxas estão disponíveis no ato da compra, no site responsável – PAGSEGURO.

 

8. DO CANCELAMENTO DA MATRÍCULA CURSOS ONLINE E TROCA DE CURSOS

 

8.1 - Após efetuar a matrícula no CURSO ONLINE, a Empresa EDITORA BRASILEIRO & PASSOS possui custos referentes à operacionalização do curso. Portanto, o cancelamento da matrícula e a troca de cursos estarão sujeitos às condições previstas neste item. 

 

8.2 - O cancelamento da matrícula e a troca de cursos somente serão aceitos pela empresa EDITORA BRASILEIRO & PASSOS se efetivado, por escrito, através do seguinte e-mail contato@romulopassos.com.br. 

 

8.3 - A empresa EDITORA BRASILEIRO & PASSOS preza pelo estrito cumprimento de normas legais aplicáveis às suas operações, em especial ao disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) Lei No. 8.078/90, que em seu Art. 49 dispõe:

“Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”.

 

9. DOS CERTIFICADOS E AVALIAÇÕES

 

9.1 - Todos os certificados emitidos pela Empresa EDITORA BRASILEIRO & PASSOS trarão as seguintes informações, distribuídas na frente e no verso do certificado: Nome e CPF do aluno; Título do curso, datas de início e término; Carga horária certificada; Código verificador (sequência alfanumérica que permite a validação online do certificado); Data de emissão; conteúdo programático; Razão Social e CNPJ do emissor.

 

9.2 - O Certificado do Site Rômulo Passos é reconhecido em todo o território Nacional e possui um código de autenticidade, o qual poderá ser conferido pela Instituição que for apresentado, estando devidamente amparados pela Lei 9.394/96 (LDB – Lei De Diretrizes e Bases da Educação), Decreto n.º 5.154/04 e Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97).

 

9.3 - Os certificados dos cursos que não possuem avaliação serão liberados para a devida emissão após o término do período de acesso ao curso, que corresponde a 01 (um) ano, a partir da data de matrícula do aluno.

 

9.4 - Os certificados dos cursos que possuem avaliação somente ficarão disponíveis para emissão após a aprovação do aluno na avaliação, o qual deverá obter aproveitamento igual ou superior a 70%. Caso não atinja a pontuação mínima o aluno terá direito a mais 2 avaliações, totalizando desta forma 3 tentativas.

 

9.5 - As avaliações tratadas no item 9.4 só serão liberadas após 15 (quinze) dias, a partir da data de matrícula do aluno, para que haja um intervalo de tempo compatível com a carga horária determinada para cada Curso.

 

9.6 - Expirando-se as 3 (três) tentativas relacionadas às avaliações, como descrito no item 8.3, a empresa EDITORA BRASILEIRO & PASSOS não liberará novas avaliações, salvo em situações em que o aluno comprove alguma adversidade técnica que provocou a reprovação.

 

9.7 - A emissão e impressão do certificado, disponível no site dentro das condições previstas nos itens 9.2 e 9.3, é de inteira responsabilidade do aluno.

 

9.8 - A EDITORA BRASILEIRO & PASSOS exime-se de qualquer responsabilidade que envolve a aprovação dos certificados em provas de avaliação de títulos, cabendo exclusivamente ao aluno observar as exigências elencadas no edital do concurso para esta fase da seleção. 

 

10. CONDIÇÕES FINAIS E DISPOSIÇÕES FINAIS

 

10.1 - No decorrer dos cursos, a utilização dos serviços e conteúdos encontrar-se-á igualmente submetida a outros avisos, regulamentos e instruções de uso que se fizerem necessários, desde que sejam previamente levados ao conhecimento do aluno pela empresa EDITORA BRASILEIRO & PASSOS.

 

10.2 - No intuito de aperfeiçoar os cursos oferecidos, especialmente com o fim de evitar a comercialização ilegal dos cursos, a empresa EDITORA BRASILEIRO & PASSOS se reserva o direito de modificar unilateralmente, a qualquer momento e sem prévio aviso, a tecnologia, a apresentação e a configuração do CURSO ONLINE. 

 

10.3 - O aluno compromete-se a utilizar o curso e os demais serviços da empresa EDITORA BRASILEIRO & PASSOS em conformidade com a lei, com o disposto neste termo e nos avisos, regulamentos e instruções de uso expedidos pela empresa EDITORA BRASILEIRO & PASSOS em complemento ao disposto neste termo. 

 

10.4 - Os conteúdos apresentados no curso são de propriedade exclusiva da empresa EDITORA BRASILEIRO & PASSOS, e não poderão, sem expressa autorização, ser reproduzidos ou copiados, divulgados ou distribuídos a qualquer título, tampouco ter o seu conteúdo modificado, sujeitando-se os infratores às penas da lei. 

 

10.5 - A matrícula no curso tem caráter personalíssimo, sendo vedado ao aluno matriculado efetuar rateios ou quaisquer divisões de valor com pessoas não matriculadas com o fim de que todos tenham acesso ao conteúdo do referido curso (aulas e fóruns) disponibilizado na área restrita aos alunos no site. 

 

10.6 - O aluno não poderá suprimir ou manipular o "copyright" e demais dados identificadores dos direitos da empresa EDITORA BRASILEIRO & PASSOS, bem assim os dispositivos técnicos de proteção e controle de acesso, as marcas digitais ou quaisquer mecanismos de informação que possam conter os conteúdos, com vistas a evitar a sua utilização indevida. 

 

10.7 - A empresa EDITORA BRASILEIRO & PASSOS fica autorizada a utilizar "cookies" (arquivo com informações sobre a navegação do aluno) e quaisquer outros mecanismos assemelhados quando um aluno tem acesso às páginas do curso. 

 

10.8 - A empresa EDITORA BRASILEIRO & PASSOS não se responsabiliza pela velocidade de acesso pelo aluno às aulas e aos fóruns de dúvidas, visto que essa velocidade depende de diversos fatores externos ao controle do site, como link de conexão do provedor de acesso à Internet, a velocidade de comunicação entre o aluno e o seu provedor e o equipamento utilizado pelo aluno. 

 

10.9 - A empresa EDITORA BRASILEIRO & PASSOS exime-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer dos serviços prestados por meio do Curso, e em particular, pelos danos e prejuízos que possam decorrer: (a) da infração dos direitos de propriedade intelectual, de compromissos contratuais de qualquer tipo, dos direitos à honra, à intimidade pessoal e à imagem das pessoas, dos direitos de propriedade e de toda e qualquer natureza pertencentes a um terceiro como consequência da prestação do CURSO ONLINE; (b) da falta de precisão, pertinência e/ou atualidade dos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, disponibilizados ou acessíveis mediante os serviços prestados no CURSO ONLINE; (c) da inadequação e da frustração das expectativas geradas pelos serviços prestados no CURSO ONLINE; (d) do descumprimento, atraso no cumprimento, cumprimento defeituoso ou finalização por qualquer motivo das obrigações contraídas pelos professores do CURSO ONLINE. 

 

10.10 – A empresa EDITORA BRASILEIRO & PASSOS se reserva o direito de cancelar a matrícula e o acesso ao curso, sem prévio aviso, daquele aluno que violar qualquer vedação constante deste termo ou de outros avisos e instruções de uso posteriormente divulgados, ou que, de alguma forma, resultam ou possam resultar em atividade ilegais ou contrárias aos bons costumes e à moral, hipótese em que não haverá a devolução de quaisquer valores já pagos pelo aluno. 

 

10.11 - A empresa EDITORA BRASILEIRO & PASSOS e os alunos matriculados no curso submetem-se aos juizados e tribunais de João Pessoa (PB), sede do contratante e local de fornecimento do serviço, únicos competentes para solver eventuais controvérsias a respeito dos serviços objeto deste.

 

- Atualização realizada em: 26 de Abril de 2018. -